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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 09:39
Tributário. ISS. Tributo de natureza direta ou indireta. Restituição.
Aplicação do art. 166 do CTN. Afirmação do acórdão recorrido de tratar-se de tributo indireto.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 01:00
Ação anulatória. Depósito integral do débito.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN).
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 10:16
Tributário e processual civil. Compensação tributária. Lei aplicável.
Vedação do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade a demanda anterior à LC 104/2001.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00
Contribuição previdenciária. Necessidade de lançamento.
O juiz não é autoridade administrativa, mas judicial (art. 142 do CTN).
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Agosto de 2008 - 01:00
Execução Fiscal. Inclusão de sócios, no pólo passivo da ação.
Responsabilidade por substituição de sócios, previsto no art. 135, III, do CTN.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Pará Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 03:00
Apelação cível. Ação de execução fiscal. CTN. (art. 174, CTN). IPTU. Prescrição. Nulidade da sentença. Ausência de citação do devedor e da prévia intimação da Fazenda Pública.
Alegadas causas de suspensão e interrupção não demonstradas nos autos. Inexistência de conflito aparente de normas.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. ICMS. Majoração de alíquota de 17% para 18%.
Art. 166 do CTN. Ausência de similitude fática. Divergência não configurada.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Publicado em 13 de Setembro de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
Penal e processo penal. RSE. Arts. 138 (calúnia) e 140 (injúria) c/c art. 141, II e III, todos do código penal.
Verificada a prescrição do crime de injúria, nos termos do art. 109, VI, do CP.
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Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 01:00
Art. 116, parágrafo único(1), CTN: Norma antielisiva genérica?
Leonardo Ayres Santiago, Assistente Jurídico da Presidência do TRT/RJ; Especialista em Direito da Administração Pública pela UFF e em Direito Processual Civil pela UVA; Bacharel em Direito pela UFRJ.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Apelação cível. Isenção do ICMS. Alpiste importado de país signatário do GATT.
(art. 111, II, do CTN), evitando-se exegeses ampliativas ou analógicas. Precedentes do STJ.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos.
Prescrição intercorrente. Artigo 40 da LEF. Artigo 174 do CTN.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 12:26
Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental.
Violação aos arts. 77 E 78, do CTN.
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 15 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa e a exclusão do cadin. Cabimento.
Conforme a própria apelada afirma e demonstra através dos documentos de fls. 138-141, a
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 24 de Março de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. BACENJUD. Bloqueio de valores. Art. 185-A do CTN. Sigilos fiscal e bancário. Garantias constitucionais.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), por meio do qual pleiteia a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal autuada sob o nº 95.0503403-2, em trâmite perante a 2ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo (SP), que indeferiu o pedido de bloqueio dos valores supostamente contidos em conta-corrente e aplicações financeiras em nome dos agravados mediante a utilização do BACENJUD.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2008 - 02:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Outubro de 2007 - 02:00
Tributário. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Depósito integral. Art. 151, II, do CTN.
Penal. processual penal. peculato contra os correios.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2007 - 01:00